Reforma da Justiça

Novo Blog

2009-04-17T23:34:00.000+01:00

A convite da SEDES, agora estamos aqui:

http://www.sedes.pt/blog/?author=47

Direito na Europa e nos EUA

2009-03-04T19:57:00.001Z

Nuno Garoupa on the difference between US and European law schools

La Justicia y La Crisis

2009-02-24T14:09:00.001Z

La Justicia y La Crisis

España y Portugal acuerdan presentar una candidatura conjunta al Mundial 2018

2009-01-19T13:54:00.002Z

E ainda houve gente que acreditou quando este governo, Este Primeiro Ministro, negaram que tal estivesse no horizonte!! Ah, mas claro, faz parte do pacote de medidas para combater a tal crise internacional...

Católica na lista dos melhores institutos de investigação política do mundo

2009-01-17T14:44:00.002Z

A história é sempre a mesma. Uma instituição portuguesa (neste caso, o Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa) consta de uma lista de 407 think thanks mencionadas num estudo internacional. Logo a dita instituição, de forma absolutamente normal e racional, quer tirar o proveito publicitário de dito estudo. Os jornais limitam-se ao press release de dita instituição. E, em breve, podemos ler que a dita instituição é uma das melhores do mundo. Ninguém olha o documento original que, como sempre, está a um click de distância. E quando vemos o documento, a coisa é bem distinta. Existem, segundo os autores, 19 think thanks em Portugal, apenas um chega à lista dos 407 estudados pelo documento, e este think thank não aparece em nenhum dos rankings (top 50 mundial, top 25 europeu, etc.) pelo que evidentemente as conclusões do trabalho são bem distintas do publicado pela imprensa portuguesa e confirmam múltiplos estudos anteriores: O panorama é mau em termos de qualidade académica nas ciências sociais.

Acabou a ficção da consolidação das contas públicas

2009-01-14T17:12:00.002Z

A crise internacional apagou os excelentes resultados das reformas estruturais do actual governo. Mas, segundo a rapaziada do Governo, pelo menos uma tinha ficado: a tal consolidação das contas públicas, autêntico milagre conseguido com a determinação do actual PM e o sentido de responsabilidade do PS que infelizmente faltou na direita do embuste das contas públicas. Quer a consolidação, quer o embuste aliás confirmados e reconfirmados por esse exemplo de rigor e independência que é o actual Governador do Banco de Portugal. Infelizmente, acabou a ficção. A conhecida agência de rating internacional veio dizer que esse milagre socialista, esse sim é um embuste. Bem pode o Governo pregar e fazer toda a propaganda que quer, ela não funciona fora de Portugal.

E crescimento acima da mediocridade habitual, talvez lá para 2020... Good Luck!!

Europe Reimports Jew Hatred

2009-01-14T16:55:00.001Z

Excelente Artigo: Europe Reimports Jew Hatred

Gente limpa

2009-01-09T20:39:00.001Z

Esta semana o Senado dos Estados Unidos não permitiu o sucessor de Obama tomar o seu lugar. Felizmente que o Partido Democrata é um modelo de virtudes. Foi notícia de destaque nos jornais europeus de referência. Hoje o Tribunal Supremo de Illinois vem dizer o óbvio; o que fez o Senado em geral e o Partido Democrata em particular é ilegal. Está aqui. Claro que não é notícia. Não interessa. Não encaixa bem na liturgia do Yes, We Can.

Em Israel…

2009-01-04T08:39:00.001Z

Desde que cheguei ontem à noite a Tel Aviv:

-- não consegui jantar onde queria porque o centro da cidade estava encerrado devido a uma manifestação antigovernamental com bandeiras palestinianas contra a guerra na faixa de Gaza;

-- o supremo tribunal israelita decidiu de forma favorável uma acção interposta por jornalistas, incluindo a associação dos jornalistas internacionais, que obriga o comando militar israelita a autorizar jornalistas na faixa de Gaza para mostrarem ao mundo o que ali se passa;

-- a oposição política dos partidos árabes e grupos israelitas de direitos humanos anunciam os meios legais e políticos que vão utilizar para castigar os comandos militar e político desta guerra que, como em muitas vezes anteriores, poderá levar a importantes consequências para os generais que mandam na guerra.

Surpreendentemente, mesmo com a CNN e a BBC World com cobertura 24 horas, ainda não ouvi:

-- as manifestações anti-Hamas na Palestina, eventualmente com bandeiras de Israel;

-- o supremo tribunal palestiniano (??) decidir que o Hamas tem que mostrar aos jornalistas internacionais o arsenal militar bem como a sua estratégia de defesa;

-- os meios políticos e legais que a oposição ao Hamas vai utilizar para castigar os comandos que violaram a trégua ou utilizam civis como escudos humanos.

Estou também muito surpreendido que os milhares de revoltados contra os malvados sionistas ajudados pelo monstro Bush e pelo traidor Obama ainda não tenham chegado à faixa de Gaza como brigadas internacionais para ajudar o Hamas. Que fácil é fazer a guerra, julgar os bons e os maus desde o conforto da sua casinha à beira-mar plantada. Pelo menos, noutros tempos, a esquerda heróica fazia mais e falava menos.

Para rir… ou chorar!!

2008-11-19T08:36:00.001Z

Acho que mais paroquial e absolutamente patético é impossível mas revelador da mentalidade que nos governa:

"Para o economista Nogueira Leite, ex-secretário de Estado das Finanças, a análise do FT "é um exercício de humor com pouca graça", que contém resultados "ridículos". "Eu acho que os ingleses tratam particularmente mal os portugueses", afirmou ao DN, salientando que a classificação atribuída a Teixeira dos Santos "é uma injustiça total". "Ele é certamente dos ministros técnica e politicamente mais bem preparados deste Governo", afiançou. "Essas coisas do FT são muito subjectivas", assegura a mesma fonte. "Eu por exemplo, acho que os ingleses se lavam pouco", desabafou.

Para o politólogo António Costa Pinto, "o painel de comentadores [do FT] deveria ser relativamente mais conhecedor da realidade interna de cada país para argumentar". Na verdade, nenhum dos oito convidados pelo jornal é português. Por outro lado, "o facto de sermos um país pequeno é relevante na apreciação". Costa Pinto acha que Teixeira dos Santos saiu com "uma imagem positiva na reacção à crise internacional, mas o seu prestígio diminui com imagem de cedência ao aparelho de Estado"."

Obama

2008-11-05T13:46:00.002Z

52-47%: solid but not a landslide; Senado (previsto): 56-44; House of Representatives (previsto): 251-184. Ainda em aberto , mas tudo indica uma maioria importante dos democratas mas que ficou aquém de poder dispensar os republicados moderados como pretendia. O facto de no Senado não ter uma maioria filibuster indica que vamos assistir a pacotes legislativos e nomeações bem mais moderadas.

Sou eu...

2008-10-30T18:07:00.002Z

Existem liberais, neoliberais, conservadores, neocons, e tudo o mais. Mas eu sou mesmo ultraliberal segundo estes amigos. E logo eu que nunca estudei, ensinei ou escrevi sobre a liberalização dos mercados financeiros!!

O Governo Democrático da Universidade Portuguesa

2008-10-22T15:15:00.002+01:00

Sempre que se fala da reforma das universidades, não se pode tocar no governo democrático das mesmas pois é uma conquista de Abril. Evidentemente que nenhuma universidade de qualidade no mundo moderno e globalizado tem semelhante "governo democrático" que é um dos cancros da universidade no mundo latino. Mas mais curioso é o tema quando olhamos para os resultados eleitorais onde se nota que nem os estudantes nem os docentes querem saber de semelhantes coisas. Vejam-se os resultados para o conselho geral de uma universidade portuguesa:

	Faculdade X1	Faculdade X2	Faculdade X3	Total
Docentes Inscritos	225	441	285	951
Votos	101 (45%)	104 (24%)	83 (29%)	288 (30%)
Estudantes Inscritos	3012	6085	3641	12738
Votos	17 (0.6%)	43 (0.7%)	12 (0.3%)	72 (0.6%)

O "governo democrático" das universidades que nem docentes nem estudantes querem dispensar é traduzido na participação eleitoral de 30% dos docentes e 0.6% dos estudantes. Como sempre, é só brincadeira!!

Obama tem um problema...

2008-09-28T00:05:00.002+01:00

Quando "apenas" 70% dos leitores do El País acham que ele ganhou debate, Obama tem um problema que as sondagens teimam em confirmar. Não consegue descolar lá onde interessa descolar. Num momento que lhe é particularmente favorável. Acho que vamos mais uma vez ter uma eleição muito apertada que pode acabar nos recountings do day after. E existe uma probabilidade relevante de que Palin venha a ser Presidente um dia, o que realmente seria perigoso. Mas a arrogância de certa esquerda nunca deixa de surpreender, uma mistura da xenofobia e do chauvinismo que eles sempre conseguem ver nos outros.

¿Cuál es el atractivo de Venezuela para Sócrates?

2008-09-27T23:56:00.002+01:00

Agora que o jornal europeu de referencia, sempre apreciado e citado pela esquerda questiona a amizade de Sócrates com Chávez, talvez a oposição em Portugal comece a fazer o seu papel. Mais um atestado de incompetência política a Manuela Ferreita Leite e ao PSD que não sabem ver onde estão os problemas de Estado. Mas temos luz ao fundo do túnel: finalmente teremos oposição a este governo, mas pelo El País.

Este governo é mesmo muito bom

2008-08-15T13:13:00.001+01:00

Dando uma olhada nos jornais de hoje e nos habituais blogs, temos de reconhecer que este governo é mesmo muito bom no spin (agora ajudado pelo Vice-Presidente do PSD). Essencialmente a economía portuguesa cresce 0.9% nos primeiros seis meses do ano enquanto a economía europeia cresceu 1.5%. Conclusão: "A economia portuguesa está a reagir melhor à crise internacional que a maior parte das suas principais homólogas europeias." Estamos ainda e por oito anos consecutivos em divergência real, mas "os números revelados demonstram que a economia portuguesa resistiu e foi capaz de manter o crescimento."

Ainda o Tribunal Constitucional

2008-08-07T10:43:00.001+01:00

Outra reportagem sobre o estudo do TC. E mais alguns comentários.

Trabalhar os Rankings

2008-07-28T20:37:00.001+01:00

Escrevia eu no Jornal de Negócios do dia 3 de Julho:

"Este tem sido o melhor governo a trabalhar os rankings. Foi na educação (o sucesso escolar é um excelente exemplo), na qualidade da governança (os múltiplos programas simplex desenhados para satisfazer o Doing Business, (…) Acontece que trabalhar os rankings pode ser politicamente rentável, mas não é sustentável. Trata-se, no fundo, de uma mera operação de cosmética que não altera o essencial. O problema é que o trabalho dos rankings fica bem nos jornais, abre noticiários, mas não engana os investidores que interessam e não muda os fundamentais da economia portuguesa. (…)"

Escreve o Diário Digital:

"Portugal surge como caso de sucesso num estudo do Banco Mundial (BM) pela medida Empresa na Hora, lançada em 2005, que permitiu reduzir o número de procedimentos e o tempo de espera para iniciar um negócio. O estudo «Celebrating Reform 2008», sobre as reformas efectuadas em todo o mundo, apresenta a medida Empresa na Hora, dizendo que «o seu sucesso inspirou outros países», tendo Angola e Cabo Verde pedido apoio legal e técnico, com base no modelo português."

[Evidentemente que não é o Banco Mundial, mas o Instituto Banco Mundial que protagoniza o Doing Business, um programa de acção neoliberal a que o governo socialista se rendeu em 2005]

Remata Vital Moreira:

"Num País que passa o tempo a carpir mágoas e a contabilizar desgraças, vale a pena de vez em quando celebrar os êxitos, como a simplificação administrativa."

Vai ser giro quando os custos desta simplificação administrativa começarem a aparecer. Nessa altura veremos se os papás do simplex aparecem. Afinal o simplex não tem custos económicos, dizem eles!

Por agora aguardamos o novo ranking da OCDE para celebrar o êxito da nova legislação laboral!!

A vergonha é coisa que se perdeu

2008-07-24T11:43:00.001+01:00

Não surpreende o que diz, apenas que tenha a lata de dizer o que diz… Portugal encontra-se numa situação delicada em termos de número de médicos. Ao mesmo tempo tem a pior regulação do acto médico da EU15. Tudo graças ao corporativismo da OM e a complacência dos sucessivos governos. O que fez agora o Governo é insuficiente, mas claramente positivo (o único problema que vejo ninguém fala - onde vão arranjar um corpo docente qualificado ou são outras vez os mesmos professores doutores em regime de acumulação?). Só num país onde reina a impunidade e a irresponsabilidade pode o bastonário da OM dizer o que diz. Devia ter vergonha, estar calado. Mas vergonha é coisa que se perdeu…

Caso Maddie arquivado

2008-07-21T20:09:00.001+01:00

A nota da vergonha. Parece que Alipio Ribeiro já não é director-nacional da PJ pelo que não pode ser dimitido. Mas parece que Pinto Monteiro ainda é PGR. Duas escolhas de Alberto Costa, dois desastres da Justiça portuguesa.

O Senador McCain pode não ser norte-americano nos termos da Constituição

2008-07-19T16:43:00.001+01:00

Terá o Senador McCain nascido cidadão dos EUA? Tudo começou como uma questão de pormenor para juristas, mas revela-se cada vez mais complicada. E se o senador McCain não nasceu norte-americano, mas apenas adquiriu essa condição 11 meses mais tarde, para efeitos da 4a Emenda, não pode ser Presidente dos EUA. Veremos como acaba esta discussão…

Imigrantes pagam dois mil euros por equivalência

2008-07-19T11:26:00.001+01:00

Outro exemplo da realidade anacrónica que temos, longe das grandes reformas governamentais. Para beneficiar uns tantos, manter os previlégios de outros tantos, produz-se uma regulação totalmente idiota que prejudica a chegada de capital humano. Isto sim tem efeitos importantes no nosso crescimento, mas como o governo ainda não tem nenhum power-point sobre o assunto, ignora-se. Curiosamente nem PSD, nem PCP, nem CDS, nem BE falam do tema. Tal governo, tal oposição!!

A realidade das FD

2008-07-16T20:55:00.003+01:00

A história das provas de doutoramento deste caso, ainda que no mais cabal cumprimento da lei, são um bom exemplo do estado das nossas faculdade de direito. Longe das promessas do governo e das grandes reformas recentemente aprovadas, esta é a realidade. Tudo é anacrónico e, no entanto, tudo é legítimo.

Dizem que o PS me paga para elogiar o Ministro da Justiça

2008-07-16T16:19:00.001+01:00

Pelos vistos existe gente que acha que eu estou a soldo do PS. Acho que lá no Ministério da Justiça a opinião não será a mesma destes ilustres bloggers. Certamente não será a de quem acompanha este blog. Mas para alguns, a critica sem alternativas [para além da receita de sempre: mais e mais dinheiro] é a resposta ; quem tem opinião diferente é um vendido.

Para mais, o artigo referido já tinha sido publicado em Fevereiro. Gosto sempre de quem escreve que, independentemente das estatísticas, a litigância subiu porque eu digo que sim. Enfim… critérios.

Os meninos de ouro que enchem Portugal

2008-07-11T15:46:00.001+01:00

Eles são mesmo os nossos meninos de ouro. Felizmente que antes de combater a corrupção, eles conseguem nomear um conselho de prevenção. Em breve, claro está, teremos de nomear o conselho de coordenação da prevenção e combate à corrupção. E, mais tarde, uma unidade de missão para a reforma da prevenção. Tudo com resultados excelentes, não fora a crise internacional. Felizmente que ainda vai havendo quem tem paciência para esta gajada. E ainda somos poucos os que emigramos… Boa sorte a quem fica.

O Tribunal Constitucional

2008-07-07T21:35:00.002+01:00

Judicial Independence and Party Politics in the Kelsenian Constitutional Courts: The Case of Portugal

Abstract:
In this paper we test to what extent the Kelsenian-type of constitutional judges are independent from political parties by studying of the Portuguese Constitutional Court. The results yield three main conclusions. First, constitutional judges in Portugal are quite sensitive to their political affiliations and their political party's presence in government when voting. Second, peer pressure is very relevant. Third, the 1997 reform that was enacted to increase judicial independence has had no robust statistically significant effect.

O Ibarretxe do Funchal

2008-07-02T11:09:00.003+01:00

A Madeira não é o País Basco (basta comparar o PIB per capita: €17,800 na Madeira e €30,599 nas Vascongadas), mas Alberto João quer ser Ibarretxe. Portugal tal como Espanha também tinha que ter a consulta popular , o bla-bla-bla independentista e a respectiva crise constitucional. Que bom!

Ainda o Nosso Menino de Ouro

2008-07-01T19:50:00.001+01:00

As palavras de Dias Loureiro, membro do Conselho de Estado, ilustre dirigente do PSD, figura de proa das negociatas à portuguesa, sobre o menino de ouro do PS ilustram o pântano do Eng. Guterres que continua bem vivo, bem alimentado, e bem atento. Depois destes elogios, o PM da fama já não se livra. O Eng. Sócrates não merecia esta baixeza.

Portugal governado por meninos

2008-06-30T07:34:00.001+01:00

Foi o menino-guerreiro. Agora é o menino de ouro. Talvez um dia Portugal seja governado por adultos.

O Outro Nuno Garoupa

2008-06-17T20:13:00.001+01:00

O engenheiro Nuno Garoupa.

PS propõe criar Conselho de Prevenção da Corrupção

2008-06-12T06:40:00.000+01:00

A piada da legislatura. Quando não se quer resolver o problema, cria-se um conselho.

Actualização das Medidas de Avaliação da Justiça Cível (novos dados 2007)

2008-06-06T21:59:00.001+01:00

TABELA

Tribunais cíveis de 1a Instância

[Actualização Preliminar de 2007]

	Crescimento da litigância	Crescimento das Pendências a 1 de Janeiro	Taxa de Congestão	Backlog Rate
1993	17%	11%	1.10	0.43
1994	29%	18%	0.99	0.45
1995	-9%	22%	1.40	0.37
1996	12%	20%	1.53	0.35
1997	18%	22%	1.73	0.32
1998	-6%	25%	2.14	0.29
1999	0%	15%	2.14	0.30
2000	-2%	7%	2.14	0.31
2001	-4%	3%	2.48	0.28
2002	11%	6%	2.36	0.29
2003	8%	7%	2.37	0.28
2004	0%	7%	2.66	0.26
2005	4%	7%	2.82	0.25
2006	-12%	9%	2.66	0.28
2007	-2%	-3%	2.62	0.28

Fonte: Estimações com base nos Dados do Ministério da Justiça (DGPJ).

Pena de Morte: Os Lugares Comuns ou a Ignorância Pura

2008-06-02T15:26:00.001+01:00

Existem muitos bons argumentos não utilitaristas para rejeitar a pena de morte. Mas quando entramos no debate utilitarista, persistem normalmente os lugares comuns ou talvez mesmo a ignorância pura. Diz a Profa. Fernanda Palma, “Contra a pena de morte há muitos argumentos, entre os quais o criminológico e estatístico, que demonstra que ela é incapaz de prevenir os crimes a que se aplica.” Gostava eu de saber onde existe tal demonstração. Dos últimos 34 trabalhos sobre o efeito dissuasor da pena de morte, 17 encontram um efeito estatísticamente significativo. Mesmo autores profundamente contrários à pena de morte, como John Donohue e Justin Wolfers, reconhecem que o debate continua e continuará em aberto (veja-se Uses and Abuses of Empirical Evidence in the Death Penalty Debate, Stanford Law Review, 2005). Mas mais vale disparar com os habituais lugares comuns que soam bem do que estudar realmente os assuntos.

Manual da Estupidez: Inspectores da PJ avaliados pelo número de acusações

2008-04-27T08:53:00.002+01:00

A estupidez sempre surpreende. E volta sempre. Inspectores da PJ avaliados pelo número de acusações: mais estupido é improvável. Quem decidiu e quem aprovou tamanha estupidez revela bem a mais completa ignorância sobre “managerialism” nas polícias. Faça o favor de ver o que aconteceu no Reino Unido, estude mais e menos tonteria.

Reforma da Justiça e Reformas na Justiça

2008-04-02T15:01:00.000+01:00

Reforma da Justiça e Reformas na Justiça.

Apontamentos sobre Espanha, Zapatero e Rajoy

2008-03-11T12:32:00.003Z

Os comentários à eleições espanholas de 9 de Março na imprensa e na blogosfera portuguesa são, com raras excepções, uma desilusão, entre o sectarismo básico de quem não vê muito para além dos bons e dos maus; os mais sofisticados são versões em português dos editoriais do El País ou do El Mundo. Infelizmente estas são umas eleições com um resultado que confirma o que já se vislumbrou em 2004 e deixa a Espanha numa situação muito complicada políticamente agora agravada com a situação económica menos favorável (ainda assim bastante melhor que a portuguesa).

As estratégias do PSOE e do PP provaram ser efectivas. Ambos mantiveram o seu eleitorado motivado e disposto a votar. O PP fez os 10,5 milhões de votos de 2000 (os mesmo que então lhe deram a maioria absoluta). O PSOE concentrou o voto anti-PP, 11 milhões de votos, esvaziando os seus sócios à irrelevância política (os comunistas da IU com dois deputados, curiosamente nenhum deles do PCE, e a ERC da Catalunha com três deputados).

Mas os 10,5 milhões de votos no PP não chegam para ganhar eleições e os 11 milhões de votos no PSOE não chegam para uma maioria estável. Ambos os partidos “han tocado techo” , ambos os partidos enfrentam uma situação muito complicada. Só podem crescer se mudarem, mas aquele que mudar primeiro arrisca-se a desmotivar a actual concentração de voto “anti” e portanto a perder umas eleições que podem ser anticipadas. Uma situação pois muito mais aguda daquela em que estivemos entre 2004 e 2008.

O PP perdeu as eleições na Catalunha e no País Basco. Fora dessas duas comunidades, o PP tem uma maioria sólida de deputados (143 deputados contra 135 do PSOE e 7 de outros partidos). Portanto, o problema é que não pode regressar ao governo sem entrar nestas duas comunidades onde o voto anti-PP se concentrou de forma esmagadora no PSOE (que consegue 9 dos 18 deputados do País Basco e 25 dos 47 deputados da Catalunha). Encontrar forma de manter a actual hegemonia do PP fora da Catalunha e do País Basco e ganhar expressão nestas duas comunidades com a ameaça de eleições anticipadas parece-me tarefa impossível. Suspeito pois mais do mesmo, quizás numa versão menos radicalizada mas não menos preocupante.

Zapatero formará o seu segundo governo. Mas o PSOE tem um problema muito complicado para resolver. O que ganhou foi a coligação anti-PP pelo que qualquer viagem ao centro pode ter um preço político bastante elevado. As alternativas estáveis, um entendimento com a CiU ou o PNV, levantam grandes problemas aos socialistas das Vascongadas e da Catalunha. Zapatero depende demasiado deles (34 deputados num total) para poder aceitar as condições impostas pela CIU e pelo PNV.

Infelizmente para Espanha tudo volta a depender da Catalunha e do País Basco. O referendum convocado pelo PNV vai ser um problema muito agudo para Zapatero já em Outubro; depois as eleições bascas onde o PSE ambicionará a desalojar o PNV do poder (os sócios do PNV foram anulados nestas eleições, a EA perdendo mesmo o seu deputado). Na Catalunha, veremos se a ERC dinamita o tripartido ou se a ressaca eleitoral é suficiente para evitar eleições regionais. Em ambos os casos, a agenda da CiU claramente não converge com a do PSC.

Prevejo muita instabilidade, uma legislatura curta, e nada de muito diferente do que temos tido desde 2002. O problema é que, ao contrário do que diz Vital Moreira, o governo Zapatero não fez as reformas necessárias nem ousadas (nada a assinalar estes 4 anos na educação, na saúde, nas universidades, na justiça, na administração pública, etc.) para além das medidas emblemáticas que, independentemente do seu mérito, não se podem repetir. Talvez o novo governo tenha surpresas positivas, mas suspeito mais do mesmo.

Vieira da Silva ainda é ministro

2008-03-08T21:06:00.002Z

Portugal é um Estado de Direito. Vieira da Silva ainda é Ministro da República Portuguesa. O Primeiro Ministro da República Portuguesa não demitiu Veira da Silva. O Presidente da República Portuguesa não demitiu o Primeiro Ministro. Conclusão: a manchete do Sol hoje não tem nenhum, mas nenhum, fundamento.

Avaliação da Justiça

2008-03-08T21:03:00.001Z

Na Visão.

Portugal não é o pior na Agenda de Lisboa do EU-15

2008-03-03T15:45:00.001Z

Um banho de realidade: o think-thank que avalia as reformas e os objectivos da Agenda de Lisboa acaba de publicar o seu relatório de 2008. Desta vez Portugal não é o pior. Os piores são a França, a Itália e a Austria. Desempenho surpreendentemente bom da Grécia (em 7º lugar), nosso velho concorrente. E Portugal? Portugal, a quem se deve a Agenda de Lisboa? Portugal, que tanto peso tem na Europa pelos seus influentes governantes? Portugal, que é um exemplo de reformismo para a França, a Itália e a Austria? Pois não consta. Isso mesmo, não é relevante. O think thank avalia 14 Estados membros da Agenda Lisboa, o velho EU15 onde fica de fora o Luxemburgo pela reduzida dimensão. Mas entra a Polónia. Portugal nem se fala... não existe... É que o spin do governo vale bem pouco longe de Lisboa... Veremos quantas colunas dos jornais vão discutir o tema...

Exagerar inverdades curriculares

2008-03-02T08:11:00.002Z

Para aqueles que andavam tão chocados com o nosso PM, vejam o que acontece em Espanha com o respeitável Ministro da Saúde. Afinal exagerar méritos académicos parece ser uma nova opção política (aqui e aqui).

Apontamentos Breve sobre 3 Anos de Governo PS

2008-02-29T10:10:00.002Z

1. A bandalheira do Guterres e as trapalhadas do Santana estão agora disfarçadas de rigor. Uma melhoria sem dúvida.

2. Dizem que o PM é como a Alice no País das Maravilhas. Não é original, sempre foi assim. Mas, verdade seja dita, a culpa nem é do PM. Basta ver e ouvir a oposição às famigeradas reformas neoliberais que não existem para perceber que Portugal é o País das Maravilhas.

3. Para salvar o sistema caduco, o PM pediu às corporações que cedam um milímetro. Claro que as corporações não podem ceder. Hoje um milímetro, amanhã um kilómetro. Lógica de bunker.

4. Apesar da oportunidade perdida (mais uma) e do PM intelectualmente menos sofisticado da história recente (Santana Lopes não conta), este Governo PS é o melhorzinho que por cá passou. Pequenos passos na Saúde e na Educação, tudo por fazer na Justiça, na Administração Pública ou na Universidade, mas comparado com os governos anteriores, parecem avanços de gigante.

5. A manter-se a oferta eleitoral que temos, qualquer pessoa de bom senso, mesmo a contra-gosto ou desconsolada, lá terá que votar PS em 2009. Alternativa à Direita, sem palavras (só palavrões). PS sem maioria absoluta, dependente do PC ou do BE, e nem os pequenos passos temos.

Morte sem castigo por birra judicial

2008-02-28T17:08:00.000Z

Mais um história muito triste da nossa Justiça. Seguramente haverá muitas explicações técnicas para o ocorrido, como sempre. A falta de accountability do nosso sistema judicial de que tanto falo, neste caso, mede-se na impotência de um pai. Mas a demagogia continuará... E quantas Ritas terão de morrer para que os entendidos –eu sempre deixo claro que sou um ignorante nestes temas—percebam que os tecnicismos do legislador só podem gerar irresponsabilidade... Mas lá continuaremos com mais reformas processuais, mais reformas do CEJ e dos magistrados, mais de tudo, até mais responsabilidade extracontratual do Estado, enfim, profundas reformas para que nada mude e tudo fique na mesma... Não é uma questão de mentalidades, é um sentimento de revolta...

Dr Mota Campos

2008-02-22T09:49:00.002Z

Ontem no Público (21 de Fev), o Dr Mota Campos, secretário de Estado da Justiça do XV Governo (PSD-CDS), respondeu ao meu artigo sobre o rumo na justiça de forma algo acalorada. Fundamentalmente tece quatro considerações, uma muito certeira, as outras três nem tanto.

Sobre a minha manifesta ignorância, o Dr Mota Campos foi certeiro. Infelizmente aprendo devagar e portanto peço desculpa publicamente pelo atrevimento de escrever sobre estes temas. Mas vou tentando corrigir a minha ausência de conhecimentos com a leitura dos artigos de quem sabe destas coisas.

Quanto às restantes considerações, infelizmente as coisas não são tão simples:

1) Simplesmente não é verdade que o aumento da litigância em Portugal seja mais uma consequência de fenómenos sociais do que políticas dos sucessivos governos. Uma análise econométrica de séries longas facilmente desmonta o argumento como já foi dito e redito em vários trabalhos estatísticos amplamente documentados e comentados no relatório patrocinado pela FLAD. Trata-se de um caso exemplar daquilo que comentei no Público, “ignorar os aspectos estatísticos é fechar os olhos à realidade e deixar-se conduzir por puros preconceitos ou intuições que como se tem visto nos últimos vinte anos estavam globalmente errados.”

2) Os dados também não confirmam que as medidas tenham resultados positivos a prazo, bem pelo contrário. Os resultados a médio prazo têm sido desastrosos. No caso concreto de algumas medidas do XV governo, comentadas no referido relatório, esse desastre foi a curto prazo como mostram os dados, por exemplo, da acção executiva. A experiência comparada mostra bem que o mito das boas reformas da justiça com resultados a médio prazo tem pés de barro... basta olhar para o Reino Unido, o Japão, a Coreia, a Holanda, Singapura, ou mesmo a França e a Itália...

3) Temos um problema sério de paternidade. Ninguém tem responsabilidade política sobre os números negros de 2005 (recorde-se, a taxa de congestão mais alta de sempre, na casa do 2.8), mas os “magros resultados” de 2006 (que julgo serem confirmados em 2007) têm paternidade do PS e do PSD-CDS. Se a tese defendida no relatório patrocinado pela FLAD e recordada no Público for verdade, os “magros resultados” resultam de uma descongestão conjuntural que se deve ao actual governo e não aos anteriores por muito que isso custe ao Dr Mota Campos. Claro que a minha tese pode estar errada o que é provável dada a minha manifesta ignorância. Mas tem a vantagem de estar fundamentada em dados estatísticos e confirmada por análise econométrica. A tese alternativa do Dr Mota Campos, ainda que beneficiando de um conhecimento muito mais profundo que o meu, não passa de especulação intelectual.

Infelizmente vai sendo hábito em Portugal “responder” a trabalhos sem ler os documentos originais. Depois dá nisto...

Prioridades na Justiça

2008-02-22T09:44:00.003Z

Em resposta a um pedido do Jornal de Negócios:

1) Reforma do Poder Judicial que lhe dê mais poder de intervenção e menos funcionalização dependente do executivo como pretendem as actuais reformas. Assim:
a. Reforma do Conselho Superior da Magistratura nos moldes do modelo espanhol com transferência de competências do Ministério (incluíndo a tutela do CEJ, as estatísticas da justiça, a gestão dos tribunais) bem como a introdução da remuneração dos magistrados em função do desempenho avaliado pelo CSM.
b. Extinção da jurisdição administrativa com a integração dos recursos actualmente afectos a esta nos tribunais cíveis, o STA como secção de contencioso administrativo no STJ e eliminação do CSTAF.
c. Reforma dos Códigos de Processo Civil, Criminal e Administrativo que permitam maior independência processual dos magistrados judiciais (que neste momento é excessivamente limitada pelo legislador).

2) Reforma da produção legislativa e da política de reformas na Justiça com base no modelo britânico. Quer o fracasso do Programa Legislar Melhor (nenhum estudo de avaliação legislativa até hoje) quer o progresso lento das reformas mostram que a via seguida não é adequado. Assim:
a. A avaliação legislativa bem como a produção legislativa devem ser centralizadas numa unidade tipo RIA Unit do Reino Unido (provavelmente reformando e alterando de forma estrutural o CEJUR);
b. A gestão e planificação das reformas da Justiça devem ser centralizadas numa law commission como no Reino Unido (presidida e estruturada por magistrados).

3) Reforma das custas judiciais e do acesso aos tribunais cíveis com:
a. Liberalização dos pactos quota-litis como forma de favorecer o acesso aos cidadãos com menos recursos;
b. A abolição da regra de assignar a totalidade das custas judiciais ao perdedor para litigância de massas ou frequente onde as grandes empresas devem suportar as custas judiciais mesmo que ganhadoras da causa;
c. A introdução da regra Wolf (reforma de 1997 no Reino Unido) ou de payments-into-court pela qual a parte que rejeita um acordo de forma leviana suporta as custas judiciais de ambas as partes mesmo que ganhadora da causa.

O Rumo da Justiça

2008-02-18T08:50:00.002Z

O Rumo da Justiça.

Alipio Ribeiro ainda é director nacional da PJ

2008-02-09T08:21:00.000Z

Nada de novo no DN e no Expresso de hoje. Foi decidido manter o director-nacional da PJ e nisso está o eficiente spin do governo. Nem uma referência ao que se passa fora de Portugal –não existe-, nem ao facto do director nacional da PJ dar entrevistas que não devia dar, falando de processos em aberto. Tudo normal, tudo sensato.

Apenas o Expresso levanta um pouco a preocupação desta gente: o que podem fazer os pais depois do arquivamento. Tudo depende deles. Que bom seria se ficassem calados como pessoas sensatas que somos todos.

Mas há dúvidas de que os pais da pobre criança vão querer queimar a PJ e Portugal na praça pública internacional? Mas há dúvidas de que tudo acabará nos tribunais com pedidos de indemnização chocantes e alegações trepidantes? Isso pouco interessa ao director-nacional da PJ e ao Ministro que sensatamente tratam de escapar ilesos ao problema que têm em mãos deixando para quem venha depois pagar a factura. Mais um exemplo da cultura do rigor e da responsabilidade. Sensato como diz Henrique Monteiro.

Alipio Ribeiro ainda é director nacional da PJ

2008-02-08T16:02:00.000Z

As declarações do director-nacional da PJ não são um mal-entendido. Mal-entendido anda o governo e a direcção nacional da PJ que não querem perceber o que aconteceu e ainda menos a repercussão internacional do assunto. O director-nacional da PJ não deve dar entrevistas aqui e ali (do El Pais ao Público/RTP) e ainda menos falar do caso McCann. Ora nessas entrevistas precisamente fala do caso McCann e jamais disse as palavras mágicas “sobre esse processo não falo.” O resto é demagogia e desresponsabilização.

ADITAMENTO
O editorial do Público sai em defesa do director-nacional da PJ com o argumento de que ninguém pode ser condenado por falar a verdade. Mas evidentemente e curiosamente ignora dois problemas. Um, quem falou não foi o cidadão Alipio Ribeiro, mas o director-nacional da PJ e enquanto isso responsável de uma investigação em curso com repercussão na reputação internacional de Portugal (portanto parece-me a mim mas não ao próprio nem ao director do Público que semelhante entrevista nunca deveria ter ocorrido; não é uma questão de palavras, mas sim de oportunidade de dar essa mesma entrevista). Dois, e mais importante, precisamente porque falou verdade, o que disse foi muito grave e deveria ser objecto de um intenso escrutínio que ninguém que fazer.

Vamos ser objectivos: este caso já custou e vai custar muitos mais milhões ao contribuinte português porque não terminará com o seu arquivamento, sabemos o que vem depois. E ninguém é responsável. Deve ser a cultura do rigor, da responsabilidade e da isenção de que nos falam cada dia. Nem quando está em causa a imagem de Portugal no mundo há um pingo de vergonha!!

Alipio Ribeiro ainda é director nacional da PJ

2008-02-07T14:59:00.000Z

Que o Ministro da Justiça explique no Parlamento a sua inexplicável decisão de manter com renovada confiança o director-nacional da PJ parece-me bem. Temo que ele, Ministro da Justiça, sofra do mesmo problema do director-nacional da PJ. Habituados à verborreia da paróquia ainda não tiveram tempo de perceber a perda de credibilidade que Portugal sofreu com as palavras do director-nacional da PJ agora manifestamente ajudadas pelas palavras do Ministro (veja-se aqui e aqui).

Temo porém que em breve esta questão se transforme em chicana política, uma estratégia habitual quer do governo quer da oposição para evitar os problemas de fundo. Ninguém dúvida da natureza política deste assunto, quer da manutenção do director-nacional da PJ, quer da passividade do Ministro da Justiça perante a perda de credibilidade de Portugal no mundo. Mas por uma vez não é uma questão de partidos, mas sim da imagem de Portugal. Fico triste de ver o meu país ser motivo de chacota internacional enquanto os seus responsáveis se escondem nos amáveis sorrisos das conveniências e das oportunidades partidárias.

Alipio Ribeiro ainda é director nacional da PJ

2008-02-05T18:51:00.000Z

Infelizmente parece que a irresponsabilidade passa bem neste Portugal virtuoso. Veja-se o que diz acertadamente Pacheco Pereira.

O DN dedica-se hoje a justificar o injustificável. Spin duro como nos tem habituado estes dia (ontem a defender os advogados-deputados, hoje a justificar a actuação do director-nacional da PJ). Para nossa desgraça isso significa que no Ministério da Justiça ainda há quem pense que este senhor pode continuar onde está (afundando a reputação internacional de Portugal, parafraseando Ana Gomes).

O editorial do DN consegue ver efeitos muito positivos nas palavras do director-nacional da PJ e vislumbrar uma estratégia consistente que, depois de explicada aos subordinados em particular e interpretada para os portugueses em geral, estes finalmente compreendem a actuação brilhante do seu director-nacional. Basta voltar a ler a imprensa internacional, nomeadamente de língua inglesa e espanhola, para ver como o DN deveria evitar fazer o trabalho sujo de spin (para mais, spin de paróquia). O povo e a imprensa internacional não precisam de “ser preparados” para o arquivamento do processo, mas sim de ser informados sobre o apuramento dos factos e das responsabilidades em sede própria e no cumprimento da lei.

Infelizmente não falam do que vem depois do arquivamento, ou será que o director-nacional da PJ e o editor do DN pensam que a história acaba assim? Irresponsabilidade...

ADITAMENTO
O spin do DN não convence a imprensa estrangeira!!

ADITAMENTO II
Confirma-se que o spin do DN reflecte a mensagem do Governo. A lamentar!

Alipio Ribeiro ainda é director nacional da PJ

2008-02-05T14:08:00.000Z

Se no Ministério da Justiça ainda existem dúvidas sobre os efeitos perniciosos da actuação do actual director nacional da PJ recomendo uma leitura da imprensa internacional de ontem e hoje, (Mirror; BBC; Daily Star; AFP; the Press Association; Guardian; ABC News; El Mundo).

Veja-se tb o que escreve Ana Gomes. O Governo tem de entender que o impacto negativo do que diz e faz este senhor tem um alcance internacional sem precedentes. O comum mortal não sabe o que é o Tratado de Lisboa, liga ainda menos à presidência europeia, mas conhece o caso McCann. E Portugal sai muito mal na fotografia...

De vez em quando lá tiram a máscara

2008-02-04T07:28:00.000Z

Quando a demagogia cede à triste realidade: os deputados-advogados explicam porque acumular o lugar de deputado com o exercício da advocacia é positivo. Um dos cancros da nossa democracia. E clara está: temos de remunerar bem os deputados para ter os melhores!! Mas se já temos os melhores...

Já o editorial do DN a defender o regime de acumulações prima pela ignorância. Deduz-se que nos parlamentos em que a acumulação não é permitida (i) não há advogados (falso), e (ii) a produção legislativa é pior (sendo Portugal do piorzinho deve ser porque não temos suficientes juristas no Parlamento). A verdade é que a qualidade técnica da legislação deve ser assegurada pelos serviços do Parlamento, infelizmente a léguas do que existe no Reino Unido ou nos Estados Unidos. O editorial do DN só pode ser escrito por quem desconhece o mundo para além de São Bento. Assim se faz jornalismo de referência em Portugal…

A irresponsabilidade é uma virtude em Portugal

2008-02-03T17:59:00.000Z

Depois de uma irresponsavel entrevista ao El Pais em Outubro, as novas afirmações do director nacional da PJ sobre o caso McCann mostram que este senhor Alipio Ribeiro não pode estar onde está. Esquece-se que não está na reunião da paróquia mas sim nos holofotes da imprensa internacional bem como todas as suas palavras vão ser objecto de análise por parte dos advogados dos McCann, haja ou não acusação.

O caso McCann vale mais que mil “Allgarves” e outras tonterias semelhantes do governo. Este senhor não tem a capacidade e o discernimento para levar a cabo a tarefa que lhe compete. Devia ser demitido mas infelizmente em Portugal é como se sabe, a irresponsabilidade é uma virtude. Mas as palavras do director nacional da PJ devem dar lugar a um inquérito extrajudicial à actuação da PJ e do Ministério Público para além do mais que provável processo que a familia McCann venha a mover ao Estado português. A ser verdade o que diz o director nacional da PJ, é preciso apurar responsabilidades na PJ e no Ministério Público porque um Estado de Direito não pode constituir arguidos de forma precipitada.

Remodelação na Cultura

2008-01-29T17:48:00.000Z

José António Pinto Ribeiro é uma excelente aquisição para o Governo mas no ministério errado. Mas o PM deve achar que a Justiça não é ainda a prioridade.

A JUSTIÇA CÍVEL EM PORTUGAL

2008-01-19T08:57:00.000Z

Estudo GANEC/FEUNL-FLAD.

Algumas das reacções ao estudo, como aqui e aqui, são de quem não leu o estudo... o costume em Portugal!! Outro disparate que se ouviu de muita gente com responsibilidade foi sobre a lei 15/2003 (criticada no estudo que quem comentou não leu). A lei 15/2003 está em vigor e foi a sua regulamentação pelo CGPJ que foi anulada pela sala do contencioso administrativo do tribunal supremo por considerar que o CGPJ não tinha competência para tal.

Os dados do trabalho são os fornecidos pelo Governo (DGPJ) e eram os mais actualizados quando o estudo foi realizado (Maio e Junho de 2007). Fica mal dizer que há dados mais recentes quando o que está online neste momento acaba em 2005 e confirma em linhas gerais os dados de 2003 e 2004.

2004 (Estudo com dados agregados nacionais):
i )Taxa de Congestão: 2.88
ii) Taxa de Clearence: 0.82
iii) Taxa de Backlog: 0.24

2005 (Dados actualizados nacionais)
i) Taxa de Congestão: 3.07
ii) Taxa de Clearence: 0.80
iii) Taxa de Backlog:0.23

PORTANTO A CONGESTÃO PIOROU EM MÉDIA EM 2005!! TODOS OS INDICADORES FORAM AGRAVADOS!! A TAXA DE CONGESTÃO PASSOU A FASQUIA DO 3 PELA PRIMEIRA VEZ!!

Esperemos então pelos dados de 2006 anunciados pelo Secretário de Estado mas que infelizmente não são ainda públicos.

Legenda:
A taxa de congestão mede o volume de processos pendentes no final de ano em relação ao volume de processos concluídos nesse ano (mais do triplo em 2005).

A taxa de clearance mede a capacidade do sistema concluir os processos entrados num ano num cenário em que não há processos pendentes, portanto idealmente deveria ser superior a um dado que efectivamente existem processos pendentes.

A taxa de backlog mede a probabilidade de um determinado processo ser concluido num determinado ano (23% em 2005).

JUSTIÇA CÍVEL EM PORTUGAL – UMA PERSPECTIVA QUANTITATIVA

2008-01-09T17:48:00.000Z

Local : Auditório da FLAD – Fundação Luso-Americana, Rua do Sacramento à Lapa 21, Lisboa

Data inicio: 17 Jan 2008

No dia 17 de Janeiro de 2008, pelas 17:30, no auditório da FLAD – Fundação Luso-Americana, Rua do Sacramento à Lapa 21, em Lisboa, será apresentado um estudo elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, coordenado pelo Prof. Doutor Nuno Garoupa e integralmente financiado pela FLAD, sobre a JUSTIÇA CÍVEL EM PORTUGAL – UMA PERSPECTIVA QUANTITATIVA, desenvolvido no âmbito de uma parceria entre a SEDES e a AJP – Associação Jurídica do Porto, com o patrocínio da FLAD – Fundação Luso-Americana, no âmbito de um projecto comum para a melhoria e reforma da justiça em Portugal, com o seguinte programa:

17:30 Abertura pelo presidente da FLAD, Dr. Rui Machete

Apresentação do estudo pelo Prof. Doutor Nuno Garoupa, com os investigadores Sofia Amaral Garcia e Guilherme Vasconcelos Vilaça

18:30 Painel
Dr. João Salgueiro
Dr. José Miguel Júdice
Prof. Doutor José AlbuquerqueTavares
Prof. Doutora Maria Eduarda Gonçalves
Dr.ª Sofia Pinto Coelho (moderadora)

A entrada é livre.

"No lo crea, los portugueses son muy cobardes"

2007-11-19T22:12:00.000Z

Assim pensava Francisco Franco sobre os portugueses.

Ministro da Administração Interna defende reforma do processo penal

2007-11-18T18:08:00.000Z

Mas não existiu uma reforma recentemente... digamos em Setembro? Deve ser a estabilidade e qualidade legislativa de que se gaba o governo.

Da Demagogia à Deshonestidade Intelectual.

2007-11-16T19:44:00.001Z

Que todos os governos fazem uso da demagogia para promover os resultados das suas politicas é esperado. Mas existe demagogia e existe pura deshonestidade intelectual. Para qualquer um de nós que vive fora de Portugal e corre o mundo, as declarações do Secretário de Estado Jorge Pedreira sobre as grandes reformas do ensino do português no estrangeiro são uma piada de mau gosto. O ensino de português não existe fora de Portugal e a desvantagem a que chegámos em relação ao espanhol, ao italiano, ao francês ou ao alemão é colossal graças aos governos dos últimos 30 anos. O pouco que vai existindo deve-se ao governo brasileiro. O anúncio feito por este nosso ilustre governante não é demagogia, é pura deshonestidade intelectual. Shame on you!

A wonderful video: the best of comedy

2007-11-15T04:47:00.000Z

Mr. Danger, te metiste comigo, pajarito.

Antoni Calvó-Armengol

2007-11-13T23:02:00.000Z

Antoni Calvó-Armengol deixou-nos no passado dia 3 de Novembro aos 37 anos. Até sempre.

The Oldies...

2007-11-07T16:40:00.000Z

A Cultura das Armas na Europa

2007-11-07T15:33:00.000Z

Onde estão os teóricos e especialistas da cultura das armas... na Finlândia, em Tuusula?
Haja paciência para as banalidades que se ouvem... Será Virginia Tec em Tuusula?

As Maravilhas da Justiça

2007-11-06T05:05:00.000Z

Verdadeiramente sem palavras.

Back to Serious Work: Richard Posner

2007-11-04T16:41:00.001Z

Richard Posner on 9/11.

Still Nicole

2007-11-04T16:10:00.000Z

Singing in the Rain

2007-10-30T23:17:00.000Z

Singing in the Rain (the original)

Singing in the Rain (a wonderful version)

Mais sobre o TC...

2007-10-28T15:08:00.000Z

Como se pode inferir dos posts anteriores, não tenho grande opinião sobre a proposta de Menezes sobre o TC [parece-me mais óbvio a extinção do STA e implementar o modelo espanhol]. Mas realmente fico perplexo com artigos como este no Correio da Manhã. Não só é de um paroquialismo inacreditável como, na verdade, a existir alguma correlação entre a existência de tribunais constitucionais autónomos e qualidade do Estado de Direito (rule of law), ela é negativa como facilmente se pode concluir da literatura dos legal origins. E a desculpa do civil law aqui não serve, basta olhar o Brasil.

PS Note-se que Portugal é um caso particular pela imposição constitucional de que só os juristas podem aceder ao TC. Por exemplo, no caso francês, vários dos juízes constitucionais não têm formação académica em Direito.

Memories are Made of This

2007-10-27T23:48:00.000+01:00

Beauty is Eternal.

Something Stupid.

Something Stupid (Live Version)

I Wanna Be Around.

Politica e Direito: O TC politiciza o direito?

2007-10-22T21:40:00.000+01:00

Menezes esta convencido de que o TC politiciza o controlo da constitucionalidade porque nao compreende que o controlo da constitucionalidade, quando nao toda a actividade jurisdicional, e eminentemente politica. A consciencia generalizada de que os tribunais sao orgaos necessariamente a-politicos corresponde a uma visao deformadissima do processo judicial. O direito e profundamente sub-determinado, senao mesmo indeterminado. As chamadas "consideracoes de politica legislativa" sao reproduzidas dentro do tribunal porque a resolucao de casos com base num sistema incompleto de normas a isso obriga.

Qualquer jurista com ideias amadurecidas nao partilha a ingenuidade de Menezes. Ronald Dworkin, que defendeu a vida toda a posicao de que para cada caso ha uma resposta "correcta", uma unica resposta correcta, afirmou com a mesma veemencia que a funcao jurisdicional e "profundamente politica". O mesmo se diga de juristas de proveniencias intelectuais tao diversas, como H.L.A. Hart, Hans Kelsen, Posner, Alexy, ou Unger. A posicao de que o "direito e politica" e geralmente associada aos chamados "crits" (critical legal studies), mas tal deve-se a mais uma das habituais confusoes da "opiniao publica" (a quem, como dizia o outro, nao se podem fazer concessoes), neste caso da opiniao publica juridica e das "elites" que falam sobre direito. Em primeiro lugar, ninguem que pensou seriamente no assunto defende, ou se defende lavra em equivocos dramaticos, que o "direito e politica" — so politica. Em segundo lugar, o que os criticos dizem e que: (a) ha mais politica feita atraves do discurso juridico do que se reconhece, mesmo entre juristas que defendem teorias elaboradas, e (b) a legitimidade do processo jurisdicional e afectada pela politicidade da funcao jurisidicional, porque o discurso juridico esta estruturado como se fosse um discurso neutro e tecnico. Agora, que no direito ha espaco para decisoes sobre grandes controversias morais, isso ninguem duvida, com a excepcao de um reduto formalista (e.g. Ernest Weinrib), bem mais sofisticado do que Menezes e, de qualquer modo, reservado ao direito civil patrimonial.

A grande questao nao e a de saber se a "aplicacao do direito" nao e constitutiva do direito — isso nao levanta duvidas de maior, ainda que a explicacao seja longa — mas o que e que devemos fazer relativamente a isso. Isto por duas razoes, alias bem diferentes: (a) os tribunais sao orgaos legitimados por uma logica tecnico-burocratica, como aquela que Max Weber brilhantemente descreveu, em vez de uma logica politica e decisionista, e (b) a maior parte dos casos nao chega aos tribunais — por razoes que o principio da utilidade marginal deixa substancialmente esclarecidas — o que significa que o "direito" que regula estes casos e um direito incompleto e indeterminado, deixando em aberto a questao de saber o que e que, na ausencia de uma decisao judicial, "determina" ou "completa" a regulacao pratica da maior parte da vida social.

Em vez da grande questao, entre nos pergunta-se (pela enesima vez) a questao idiota: Sera que nao devemos mudar de tribunal? A ideia de que e o TC que politiciza o direito inscreve-se no universo de profunda estupidez cultural a que podemos chamar "fetichismo institucional", e.g. a ideia de que alguma coisa muda no mundo se deslocarmos as decisoes do Palacio Ratton para a Praca do Comercio. O facto de que estas ideias vao sendo atiradas para os ares rarefeitos do espaco publico portugues e nao ha nenhuma reaccao sofisticada e firme, prova quao doente esta a intelligentia nacional e quao desavergonhada a classe politica. Mas tambem quao interessantes sao os tempos: as crises de ideias e de substancia sao sempre oportunidades de tranformacao.

Still the McCanns' Case

2007-10-22T00:36:00.000+01:00

Yet in my view another very serious mistake by the Portuguese authorities in this very unfortunate case: An interview by Alipio Ribeiro, the Chief Police Officer of PJ, to El Pais. The top police officer should not give an interview to a newspaper to comment on the specifics of an ongoing investigation. If he has decided to override the duty of silence (something he should explain in detail), there are better ways to communicate with the media and the public. At this point, once the case is over, a serious inquiry should investigate police conduct. And I mean a serious inquiry, not the standard administrative bureaucratic approach that leads to nowhere.

Ainda sobre o TC...

2007-10-16T01:27:00.000+01:00

Na discussão gerada pela proposta do PSD de extinguir o TC, o dogmatismo dos especialistas do nosso Direito Constitucional (mais uma vez num sinal da pluralidade escolástica que se vive nas FDs) contrasta com os bons argumentos do meu amigo Pedro Magalhães. Às suas palavras acrescento que no PSD actual existe uma crença naïve de que ao atribuir as competências do TC ao STJ se despolitiza a verificação da constitucionalidade das leis, mas dados os incentivos e os stakes em causa, é bem mais provável que se politize o STJ! Parece-me que pior que um TC totalmente politizado seria um STJ totalmente politizado!

O Novo CPP

2007-09-17T13:59:00.001+01:00

Pensava eu que quando se reforma o CPP é para durar. Mas não. Na verdade, dura 3 ou 4 semanas. O Ministro da Justiça diz que está aberto a uma nova revisão ainda que pontual. O Procurador quer uma nova revisão. O Ministério Público não gosta do novo CPP. A Direita assobia para o ar como se não tivesse pactado esta nova versão com o PS. O Presidente da República promulga o novo CPP sem perceber as consequências da sua entrada em vigor ao fim de 15 dias. A Ordem dos Advogados critica. Só falta mesmo o pai da criatura, o professor de Direito-juiz do TC-super ministro renegar a coisa. E o mais dramático é que a revisão do CPP foi incipiente, não tocou no estrutural e foi pensada para resolver problemas pontuais criados por certos casos mediáticos. Enfim, como é diferente o CPP em Portugal!

Maddie McCann and insanity

2007-09-15T22:43:00.000+01:00

I have the privilege of following the case of the McCann’s little girl from abroad. I have also benefited from the environment where I work, a top US law school. The McCann’s case is a sad story. There is a big loser, the poor girl, and no winner. Nevertheless, this case will hurt many more people long before it is finished (and I don’t mean just the parents). It will have serious consequences for the Portuguese and British press as well as for criminal procedure in Portugal (much more than previous cases such as Casa Pia or the Outreau affair in France). My interest in the case is pure academic. I don’t know what happen to the girl, I don’t know whether or not the parents are guilty; I don’t know whether or not the police and the Portuguese authorities have been incompetent. There is however a couple of things that seem clear to me at this point:

1) The British and Portuguese press has been insane and totally irresponsible in the way they have treated this story. I don’t just mean the xenophobic and prejudice tones of the media in both countries (in fact, a much more balanced cover is provided by the Spanish or the North American media). Many op-eds are just insane. Bloggers went crazy. Respectable journalists, influential opinion-makers, politicians, ambassadors and even judges have engaged in this insanity. As if this story was about Portugal v Britain. As if there was a conspiracy in Portugal or in Britain to determine the outcome of the case one way or the other. It is appalling to read or hear people talking about (non-existent) facts, commenting fantastic new developments that nobody confirmed. If we look back to the last month, most press has systematically failed predictions and has reported facts that are denied by later events. The role of the British and Portuguese press in this case is simple shameful. More shameful is, however, the contribution of well-known public intellectuals in Portugal and in Britain to this insanity.

2) The legal experts populating the Anglo-American media are incredibly bad. Obviously a forensic is a forensic in London, New York or in Lisbon. But those pompously introduced by the media as “legal experts” are so ignorant of Portuguese criminal procedure that is beyond belief. The things I have heard are just crazy (from plea-bargaining (!!) to ludicrous considerations about jury trials in Portugal or mandatory disclosure of evidence in order to obtain warrants from a judge, etc.). Many do not even realize Portugal is a civil law country, they simply assume Portugal has Anglo-American criminal procedure and go on making “expert” comments (i.e., influencing public opinion) that only adds to the confusion. True, there is no good source in English for Portuguese criminal procedure (for Portuguese law in general, with the exception of the recent book published by Almedina). However anyone with a reasonable knowledge of French and German criminal procedure could make a much better job than these clowns.

3) Portuguese criminal procedure (recently reformed by a commission headed by the current and prolific Minister of Interior) has much irrationality, but no more and no less than any other criminal procedure around the world. True, the “arguido” legal status is of difficult comprehension (the standard justifications are complete illogical such as it offers more protection than the status of witness, but that is simply because the legal standing of witness has been neglected in the last 30 years for reasons beyond my comprehension). True, the “vow of silence” imposed by the investigation has no rational explanation except for an ineffective technology of law enforcement (unfortunately the leaks from all sides just show that after the nth reform the Portuguese authorities still do not get it). Most irrationalities of the Portuguese criminal procedure are the product of a parochial legal culture, and not idiosyncratic of Portugal itself. Many comments in the foreign press should help the Portuguese authorities to realize the serious problems we have with our criminal procedure, but as the recent reform just shown, as long as criminal procedure is the monopoly of a small number of faithful locals who refuse to look to the outside, we are not going very far.

Confesso: Falhei nas Minhas Previsões (II)

2007-09-06T14:03:00.000+01:00

A desresponsabilização sobre o novo CPP começa a ser patética. A falta de seriedade da direita é incompreensível.

Entrevista Ricardo Reis

2007-09-01T15:16:00.000+01:00

Excelente entrevista de Ricardo Reis no Diário Económico.
Duas notas muito reveladoras e certeiras:

1. "A grande reforma judicial acabou por resvalar para ‘mais uma ou menos uma semana de férias’."

Tal como eu próprio já tinha dito aquando do Pacto da Justiça, em Setembro do ano passado. O mais dramático é que não se vê luz ao fundo do túnel. Não só o PSD não tem qualquer ideia sobre o assunto, como os movimentos da sociedade civil tipo Compromisso Portugal não acrescentaram nada nesta matéria.

2. "DE: E não quer voltar? RR: Para onde?"

Exactamente. Para onde?

Confesso: Falhei nas Minhas Previsões

2007-09-01T15:15:00.001+01:00

Olhando a comunicação social e os meus blogs preferidos (o Causa Nossa, por exemplo) , afinal o novo Código de Processo Penal não sobrevive nem aos primeiros seis meses. Parabéns ao Ministro Rui Pereira pelo excelente trabalho. Infelizmente a minha previsão era só termos discussão de nova reforma dentro de dois anos. Falhei... Afinal são seis meses.

Os Magistrados e a Claustrofobia Democrática

2007-08-10T09:29:00.000+01:00

Caminhamos passo a passo para confrontos sérios entre o poder político e o poder judicial.

Afinal temos deputados a menos...

2007-08-06T12:01:00.000+01:00

Portugal deveria ter mais deputados.

Ibéria, capital Lisboa

2007-07-22T11:00:00.000+01:00

Surpreendentemente as palavras de Saramago foram mesmo levadas a sério no El País (aqui & aqui).

Grande Reforma da AR: Puro Window-Dressing

2007-07-20T21:41:00.000+01:00

Enquanto os deputados brincam às reformas institucionais, na lógica das profundíssimas reformas para que fique tudo essencialmente na mesma, não se resolvem os problemas estruturais. Na verdade, foi mais um óptimo exemplo de window dressing (note-se que a definição técnica aplica-se: a strategy used by mutual fund and portfolio managers [deputados] near the year or quarter end [legislatura] to improve the appearance of the portfolio/fund performance [desempenho da AR] before presenting it to clients or shareholders [eleitores]).

Teremos comissões de inquérito eficazes? Teremos assessorias técnicas que permitam uma análise de impacto legislativo? Teremos uma versão portuguesa do congressional budget office? Teremos audições parlamentares de cada vez que o Parlamento tenha de indicar os membros das mais diversas instituições, CSM, ERC ou do Tribunal Constitucional? A resposta é não.

Não se entende pois como pessoas inteligentes possam escrever nos jornais ou nos blogues que temos a grande reforma do Parlamento. Mais lamentável, o voto do PSD. Em vez de exigir mais, vota contra por razões de mercearia parlamentar...

IVG na Madeira

2007-07-20T21:34:00.001+01:00

Todos atacam o governo regional da Madeira por não aplicar a nova lei da IVG; todos comentam a aberração que é o Dr Alberto João Jardim, etc. O que não vejo é os ilustres comentadores e brilhante analistas observaram o óbvio, a incapacidade do Estado para impor a lei num Estado de Direito democrático. É um Estado de Direito democrático demitido e sem força. A impotência quer da Assembleia da República, quer do Governo na República demonstrada neste affair é simplesmente patética... Depois admiram-se que 60% não vota. Estão fartos do faz-de-conta do Estado de Direito democrático que os analistas do regime dizem existir, mas só nos jornais e nas revistas jurídicas.

Intercalares: Vivem noutro Mundo?

2007-07-15T22:48:00.000+01:00

Abstenção: 62.61%; Candidato do Establishment não chega aos 30%: 29.54%; Partidos do Establishment não chegam aos 49%: 48.98%; Partidos & Candidatos com Discurso Anti-Establishment (Uns mais Populistas que Outros): 33.72%; Todos os Partidos do Regime Perdem Votos: PS (mais de 17 mil), PSD (quase 90 mil), CDU (mais de 13 mil) e CDS (mais de 9 mil).

Contudo a noite eleitoral segue o guião do regime. Como se uma democracia onde só vota 38% fosse uma democracia de qualidade; como se uma vez mais as eleições não mostrem um cansaço da cidadania com os partidos e o regime. Mas os comentadores do regime não vêem nem falam disso. Nem os jornalistas do regime. Palavra proibida de mencionar: legitimidade.

Próximos capítulos do guião: que coligação governará Lisboa? como se vão distribuir os espólios da vitória? o que acontecerá no PSD e no CDS? serão os 30% de Costa o fim da maioria absoluta de Sócrates ou o princípio de uma nova maioria?

Do que não se vai falar: uma reforma profunda do sistema político-constitucional que possa salvar o regime do declínio e da podridão em que se encontra.

A Universidade num Circo

2007-07-13T23:16:00.000+01:00

Transformar o doutoramento num circo. Devem ser os novos caminhos da universidade portuguesa. Seguramente cada vez mais afastados das boas práticas do top 200 mundial. Na verdade, é o que acontece quando os títulos académicos são predominantemente títulos sociais, como aliás bem observou o nosso PM. Próximo passo: a tese será prémio Gulbenkian ou qualquer outro galardão científico nacional...

Governança do Poder Judicial

2007-07-02T22:50:00.000+01:00

Em Espanha, o Governo dos Magistrados Paralisado pelos Políticos

Sobre as seis bolas pretas

2007-07-01T14:54:00.000+01:00

A agregação de Saldanha Sanches.

Mais ideias de Quem não estuda mas é Senador

2007-06-23T12:17:00.000+01:00

Pelos vistos perdi uma boa conferência sobre Justiça e Economia. Os disparates que leio nas reportagens da comunicação social são uma delícia. Para além do que já comentei no post anterior, vejo agora uma entrevista de outro "especialista" e senador da república, o Eng. Mira Amaral, sobre o tema. Mais reservado que o Dr Catroga (insiste mais nos especialistas e não os juízes-economistas-gestores) e chamando a atenção para as distorções que a morosidade dos tribunais introduz na actividade económica, acaba a defender contudo os tribunais especializados, diz mesmo "Choca-me que um juiz generalista vá decidir contra um regulador." Esquece-se enfim que em Portugal já temos tribunais especializados (os tribunais do comércio, no caso da AC, o Tribunal do Comércio de Lisboa); se estes não cumprem o seu papel é porque os governos e o legislador não quiseram que assim fosse. Afinal o mapa judiciário é ainda competência do governo.

Um peditório/conversa muito semelhante ao do Eng. Mira Amaral está na génese dos juzgados mercantis em Espanha; custaram muito dinheiro e não resolveram nada. Na verdade, o modelo preconizado pelo Eng. Mira Amaral aproxima Portugal do Brasil e da América Latina e não dos Estados Unidos ou do Reino Unido. No mundo anglo-saxónico, profundamentamente capitalista, o regulador enfrenta e é julgado por juízes generalistas para grande choque do Eng. Mira Amaral.

Acho delicioso que os "especialistas" da reforma da justiça sejam uns senadores que, por mero acaso, não só estiveram no governo, mas precisamente nos governos que menos fizeram para reformar a justiça como são essencialmente os mesmos governos que estabeleceram a filosofia subjacente à governança e gestão dos tribunais que hoje ainda temos. Nisso pelo menos o Eng. Mira Amaral confirma aquilo que já se suspeitava: a tal agenda reformista dos seus governos era determinada pela comunicação social. Pois era. Daí que 1985-1995 seja realmente uma década negra de política de justiça em Portugal que ainda estamos todos a pagar com juros acrescidos. Infelizmente muitos senadores levaram vinte anos para chegar às conclusões que já muitos falavam e no entanto ignorados. Mais vale tarde que nunca!

Catroga e ideias de Quem não estuda mas é Senador

2007-06-23T00:00:00.000+01:00

Segundo a imprensa e a blogosfera, o ex-Ministro Catroga veio a público com duas ideias excelentes para a reforma da justiça. Infelizmente tanto uma como a outra são fruto do mais profundo desconhecimento da realidade judiciária e correspondem ao fenómeno infelizmente tão em voga em Portugal, não só falar do que não se estudou, como fazer políticas públicas em conversa de café (ou pior, consoante os interesses pontuais alheios ao bem comum):

1) Salário variável para os magistrados: onde existiu (caso espanhol, por exemplo) foi um desastre em termos de eficácia e melhoria da produtividade dos magistrados. É que o "especialista" (nas palavras do jornalista) Dr Catroga parte do princípio que existem indicadores de produtividade, objectivos quantificados ou mesmo apenas quantificáveis, etc. Mas não existem. E quando se começa a trabalhar no assunto, as métricas são complicadas. Tão complicadas que normalmente estão erradas e levam a uma gestão estratégica dos tais objectivos. Tivesse o Dr Catroga estudado as experiências espanhola, britânica e norte-americana e não teria dito semelhante disparate! Isto sem mencionar as questões processuais e administrativas inerentes a semelhante proposta, quem faz os indicadores e define os objectivos, com que informação se fazem esses indicadores e se avaliam esses objectivos, quem administra esses indicadores, etc.

2) Formação económica dos magistrados: Gostava que o Dr Catroga nos contasse em que país os magistrados têm uma formação económica significativamente mais acentuada que em Portugal. Em nenhum país do mundo ocidental, os magistrados têm formação económica, muito menos nos Estados Unidos onde na generalidade são bastante ignorantes em matéria económica. O que os magistrados precisam é de ter a humildade de reconhecer as suas limitações e ter um orçamento que lhes permita quando necessário socorrer-se de expert witnesses. O problema não é a formação económica dos magistrados, mas uma cultura judiciária muito contrária às expert witnesses combinada com recursos muito limitados para este tipo de instrumento. Os especialistas em economia são os economistas tal como os especialistas em gestão são os gestores; querer fazer dos magistrados especialistas em temas económicos é um absurdo que só nos afastaria das economias capitalistas!

Infelizmente os magistrados respondem com argumentos que não passam de desculpas incoerentes. O que acontece quando ninguém faz os trabalhos de casa...

Empresa ou Fraude na Hora?

2007-06-20T21:20:00.000+01:00

Um bom exemplo de rigor em políticas públicas:
"O Ministério das Finanças e da Administração Pública defendeu hoje que a constituição da 'empresa na hora' não representa um risco de fraude superior ao que resulta do processo normal de constituição de empresas, argumentando que as condições são apenas mais exigentes do que as que anteriormente vigoravam para as empresas constituídas pelo processo tradicional."

Se o Governo soubesse, atirava com os números e com as estatísticas que os mais variados grupos de reflexão, assessorias e estudos em outsourcing trabalham. Como, apesar de todo o aspecto moderno da avaliação de políticas públicas, fundamentalmente o Governo não sabe nem faz a mais mínima ideia, inventa explicações teóricas. Mais um exemplo do rigor ao serviço do bem comum.

Há Medo

2007-06-16T09:50:00.000+01:00

Sou daqueles que acha sempre exagerada a crítica de que a maioria absoluta de quem seja ou a concentração de poderes no PM ponha em causa a liberdade de expressão. Mas realmente os sinais acumulam-se, há medo em muitas instituições, calam-se opiniões. As várias histórias do DREN são perigosas. Agora a constituição de António Balbino Caldeira como arguido num processo relativo ao dossier Sócrates. Estamos no mau caminho. Veremos como acaba. Curiosamente todo aqueles democratas anti-fascistas que tanto denunciaram o governo Santana por muito menos estão agora convenientemente calados!

Notáveis vão Gerir Universidadades

2007-06-14T10:10:00.001+01:00

Diz hoje o DN que a grande reforma do ensino superior chegou: notáveis vão gerir as universidades. Devem ser os mesmo que brilhantemente gerem os hospitais, institutos da administração pública, etc.

Enquanto aguardamos por esta grande reforma, tanto eu como o Gonçalo estamos emigrados nos Estados Unidos, o Gonçalo para fazer a sua tese em Harvard e eu como professor na pradaria de Illinois. Este blog não fecha para balanço mas sem dúvida fica em standby. Boa sorte também para a reforma da justiça!

A lei consoante a ocasião

2007-06-11T10:32:00.000+01:00

Os poucos comentadores na comunicação social portuguesa que se referiram ao fim da trégua da ETA alinharam quase na totalidade e como sempre pelos editoriais do El País, jornal de referência que leio cada manhã, mas sem dúvida tendencioso. Zapatero fez bem em iniciar o processo de paz, Zapatero fez bem em manter esse processo de paz entre o atentado da T4 em Dezembro último e o comunicado da ETA de 6 de Junho, Zapatero fez bem em declarar que agora esmagará os terroristas com o Estado Direito mas mantém a ANV nos municípios. Segundo o El País e os especialistas portugueses, Zapatero fez sempre bem. Ainda bem!

Porém uma coisa incomoda-me muito. Otegi e De Juana Chaos são delinquentes que devem estar na cadeia pelos crimes que cometeram, todos os partidos pró-violência devem ser ilegalizados (e consequentemente deixar de beneficiar do financiamento público) nos termos da lei. Os delitos são os mesmos antes e depois de 6 de Junho; a lei é a mesma antes e depois de 6 de Junho, a atitude do Ministério Fiscal é que não. O comportamento anterior e posterior a 6 de Junho das autoridades judiciais espanholas é inaceitável e degradante contribuindo de forma sustentada para o desprestígio das instituições judiciárias. Se o Governo Zapatero queria tratar o mundo etarra com benevolência deveria alterar a lei e não utilizar o Ministério Fiscal. É que anunciar agora que vai esmagar os terroristas com o Estado de Direito é macabro já que esse mesmo Governo se encarregou de torpedear esse Estado de Direito durante um ano fugindo da aplicação da lei, a mesma lei que agora quer aplicar com tolerância zero. Que credibilidade têm as autoridades judiciárias espanholas para ver delitos onde não havia delitos há três semanas? A irresponsabilidade paga-se caro e a credibilidade perdida não volta tão depressa! Por mais que se esforcem os editoriais do El País.

Professor de Inglês suspenso de funções por ter comentado licenciatura de Sócrates

2007-05-19T11:19:00.000+01:00

Esta história tem de estar mal contada. A ser verdade estamos perante a verdadeira herança do fascismo que por aí pula atrás de um máscara modernizadora. A senhora que suspendeu o professor que terá feita algum comentário menos agradável sobre o senhor primeiro ministro não é mais que um dos fósseis da nossa administração pública, sempre tão amáveis e zelosos com os poderosos e castradores com os inferiores esperando assim agradar à tutela que algum dia poderia recompensar os serviços prestados à causa. Esquecem-se sempre que a tutela tem mais que fazer (neste caso o senhor primeiro-ministro até fica mal na fotografia e será certamente o primeiro a opor-se a este tipo de decisões disciplinares) e que são demasiados para a compensação chegue algum dia.

O Regular Funcionamento das Instituições

2007-05-16T08:42:00.000+01:00

Pode ser que em Portugal um juiz recentemente eleito para o Tribunal Constitucional para um mandato de sete anos ser nomeado Ministro menos de dois meses depois seja aquilo a que os especialistas chamam o regular funcionamento das instituições. Em Portugal e na Venezuela concerteza, mas não num Estado de Direito! Esperava mais da pessoa em causa, do Governo e do senhor Presidente da República.

A Crítica Britânica, a Investigação Policial e Portugal

2007-05-13T21:03:00.000+01:00

As fortíssimas críticas da imprensa britânica à actuação das autoridades policiais portuguesas no infeliz caso de Madeleine McCann levaram a respostas patrioteiras de muita gente (naquela versão de que só os portugueses podem criticar as suas autoridades, direito que não assiste aos estrangeiros em geral e aos britânicos em particular), de Pacheco Pereira ao próprio senhor Presidente da República, passando pelos habituais politicamente-correctos da nossa praça. São sem dúvida injustas muitas destas críticas, mas essencialmente não no teor, e sim no destinatário.

O resumo da BBC é excelente e demolidor. Não na crítica às autoridades policiais que muito provavelmente deram o seu melhor. Mas sim ao código de processo penal e a todo o enquadramento legislativo do segredo de justiça. O que não dizem é que tal ordenamento foi reformado pelo PS e PSD recentemente entre elogios mútuos. Os seus mentores andam por aí, entre o Tribunal Constitucional e as faculdade de Direito.

Quem diria que a crítica mais demolidora ao Pacto da Justiça viria precisamente da BBC!

OA chumba loja jurídica em shopping

2007-04-23T14:45:00.000+01:00

É uma boa notícia para o mundo do direito e da advocacia portuguesa. Nada de modernices que violam de forma flagrante o principio da dignidade. Felizmente que os interesses dos cidadãos (esses malvados que querem a mercantilização da advocacia) estão sempre protegidos pela OA. Evidentemente que já as modernices europeias que interessam aos grandes escritórios e ao mundo corporate são acolhidas de braços abertos e nem sempre com a vergonha e o decoro recomendados.

É tempo do governo fazer aqui o que o governo Blair fez no Reino Unido, retirar as competências de regulação pública delegadas na OA e entregá-las a uma entidade reguladora independente (Legal Services Board). A minha previsão é que será tema discutido lá para 2015 quando um dos nossos oráculos descobrir o que foi feito lá fora!!

Proposto de Revisão do Mapa Judiciário

2007-04-22T11:09:00.000+01:00

Finalmente li o documento escrito pelos quatro autores da Universidade de Coimbra com data de Março de 2007. Evidentemente que o nível e profundidade do estudo avançou em muito a qualidade da discussão, muito acima dos documentos previamente apresentados pelo Governo e pelo Observatório. Infelizmente as críticas que tem merecido fazem pouca justiça ao estudo. Na verdade, nenhuma das críticas que li olham a parte metodológica que é bastante mais importante que a qualidade dos dados utilizados (são os que existem) e as opções de política (que são impostas pelo Governo). Ora é precisamente na parte metodológica que tenho mais problemas (isto é, as secções 6 a 9 do documento).

Desde logo a apresentação é medíocre. Não se incluem as estatísticas relevantes (para além do R2 e das t-statistics), não se incluem os testes de robustez, eliminam-se os passos intermédios muito relevantes entre o modelo geral e o modelo estimado. Do meu ponto de vista, mais grave é a preferência por previsão pontual em vez de intervalos de confiança (com os dados dos autores duvido que o aumento proposto do número de magistrados pelo estudo seja estatisticamente diferente de zero). Fazer previsões pontuais para 2015 resulta quase num exercício sem sentido. Dada a atenção mediática dessas previsões, parece-me mesmo uma falta de rigor intelectual.

A escolha da técnica de estimação na secção 6 é na minha perspectiva muito deficiente, não só porque é OLS (pouco adequado em panel data com as características dos dados que existem) como o forward stepwise é menos indicado que o general to specific (na secção sobre litigância cível acabamos com uma escolha parcimoniosa que parece ser bastante incorrecta). O tratamento dado a Lisboa e Porto parece-me também inadequado (basta olhar as figuras 8 e 9 para perceber como são outliers muito significativos).

A escolha de regressores é também surpreendente e em nenhum momento nos é explicado o critério que presidiu à exclusão de todo um conjunto de variáveis tipicamente consideradas neste tipo de estudo, incluindo GDP per capita e distribuição da riqueza ou mesmo a distância de Lisboa como proxy para as assimetrias económicas regionais.

A secção 7 sobre produtividade judicial parece-me contudo a mais problemática. Desde logo pela definição (número médio de processos findos por juiz em um ano de actividade) em detrimento de taxas mais objectivas (taxa de congestão ou taxa de clearence). Ignora-se por completo a complexidade e a qualidade (que os autores discutem e põe de lado como se fosse exógena ao modelo).

Finalmente, assinale-se a completa ausência de referência a estudos internacionais como a metodologias jurimétricas comparadas. Fica-se com a sensação de que ou este é o primeiro estudo no universo da jurimetria (que não é) ou que os autores nem sequer consideraram modelos alternativos.

Os titulos académicos do PM (II)

2007-04-14T11:34:00.000+01:00

O Governo perdeu uma excelente oportunidade para copiar o socialismo espanhol (esse tão adorado pela esquerda a sério) e publicar um decreto-lei eliminado a utilização dos títulos académicos na administração pública. Isso sim seria uma importante contribuição para o desenvolvimento social de Portugal. Os títulos académicos são da academia e não fazem falta nenhuma fora da universidade. Como me comentava um estrangeiro residente em Lisboa, parece que o primeiro nome de cada português é doutor, engenheiro ou professor. Infelizmente está tudo dito quando o próprio PM na sua entrevista diz que os títulos académicos são o reconhecimento social. Que tristeza!

Afinal mais do mesmo: Resposta Judicial

2007-04-09T22:30:00.000+01:00

A fazer fé no que se escreve nos jornais, depois de tanto estudo e de tanta discussão, mais do mesmo na reforma da Justiça: "extinção e a criação de algumas varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, civil e penal e a criação de juízos de execução em Braga, Coimbra, Matosinhos, Leiria e Vila Nova de Gaia." (Diário Económico). Que oportunidade perdida para fazer as coisas como deve ser!

Estudo sobre Mapa Judiciário

2007-04-08T23:37:00.000+01:00

Excelente post.

O Fascismo do Politicamente Correcto

2007-04-08T10:00:00.000+01:00

A BBC prescinde do Benny Hill show porque não é apropriado nos novos tempos que correm. É um programa que representa uma sociedade machista, sexista e retrógada. O lápis azul trabalha para bem da sociedade e das audiências (ainda por cima sendo um programa com uma grande audiência o que só demonstra que há muita gente que não está preparada para fazer as suas próprias escolhas), tal como no fascismo. Só quer proteger a sociedade das maldades alheias.